TST - E-AIRR - 85179/2003-900-02-00


11/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho, o que não ocorreu na hipótese, pois a Turma conheceu do Agravo e, no mérito, negou-lhe provimento com fundamento na Súmula nº 266 da Casa e no artigo 896, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 85179/2003-900-02-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›