TST - AIRR - 350/2003-911-11-40


11/jun/2004

DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando faltar na sua formação peça obrigatória, in casu, a comprovação do recolhimento do depósito recursal, impossibilitando a verificação do preparo do recurso de revista. Note-se que a guia acostada às fls. 61 dos presentes autos não se presta a esse fim, pois, trata-se de depósito recursal efetivado em processo diverso do ora analisado, tendo em vista que o número do processo constante da referida guia é 29323-99-18 e o nome da parte autora LACIMAR FURTADO DA GAMA, sendo os presentes autos tem como parte autora DANIEL SILVA RAMALHO e número de origem é 27226-1999-02. Ressalte-se que o Juízo de admissibilidade a quo não serve como elemento comprobatório do preparo, posto que referida decisão tem caráter precário e não vincula o Juízo ad quem. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/2003-911-11-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos deficiência de traslado, ausência da guia do depósito recursal, não se conhece do.

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