TST - RR - 664478/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. ÔNUS DA PROVA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Horas extras. Folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. Prova oral. Prevalência. A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário (OJ da SBDI-1/TST nº 234). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Não há que se falar em violação dos arts. 224, § 2º e 832 a Consolidação das Leis do Trabalho, em face da preclusão declarada pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 664478/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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