TST - AIRR - 1250/1996-663-09-00


11/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. PROFORTE. CISÃO DE EMPRESA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispo-sitivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legis-lador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir-se pela in-viabilidade do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1250/1996-663-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, proforte.

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