TST - AIRR - 336/2001-042-12-40


11/jun/2004

LITISCONSORTES PASSIVOS. PRAZO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 191 DO CPC. 1. Inaplicável ao Processo do Trabalho o artigo 191 do CPC, que concede prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores distintos recorrerem, dada a incompatibilidade com o princípio da celeridade, que norteia a Justiça do Trabalho. Essa é a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 310 da SBDI-1 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 336/2001-042-12-40
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos litisconsortes passivos, prazo em dobro, inaplicabilidade do artigo 191 do cpc.

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