TST - ED-RXOF e ROAR - 1639/2002-000-03-00


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELOS SALÁRIOS E INDENIZAÇÕES DE EMPREGADOS DE FUNDAÇÃO CONVENIADA. Se a decisão embargada não foi omissa, quer quanto à matéria (responsabilidade por verbas trabalhistas devidas por entidade conveniada), quer quanto aos fundamentos que firmaram o convencimento da Seção (improcedência do pleito rescisório fundado em violação literal de dispositivo de lei e erro de fato), não se caracteriza a omissão indigitada nas razões dos embargos declaratórios. Como, no presente caso, a decisão rescindenda foi enfática ao afirmar que se caracterizava a responsabilidade do Município em face da existência de convênio com previsão expressa de obrigação de pagar os salários e indenizações devidas aos empregados da fundação mantenedora de hospital responsável pelo atendimento da população carente do ente municipal, qualquer argumento em sentido contrário exigiria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível na via estreita da ação rescisória (nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SBDI-2 do TST), a qual não se presta para rediscutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 1639/2002-000-03-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão responsabilidade do município pelos, se a decisão embargada.

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