TST - RXOF e ROAR - 6093/2003-909-09-00


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Do contexto fático exposto no processo originário, delimitou-se a condição de celetista do Requerido, então Reclamante, quando do ingresso no serviço público, de sorte que, não havendo provas nos autos da ação trabalhista, tampouco na Ação Rescisória, da existência de outra relação jurídica que não a celetista, não há como se afastar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar as questões decorrentes deste vínculo empregatício. VIOLAÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INVOCAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VULNERADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 33 DA SBDI-2.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 6093/2003-909-09-00
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário, remessa oficial, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›