TST - AIRR - 926/2002-445-02-41


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM HORAS EXTRAS E NO DÉCIMO TERCEIRO. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM AS SÚMULAS N.ºS 203, 226 E 264 DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2002-445-02-41
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, integração do adicional por tempo de serviço em horas extras, decisão regional em conformidade com as súmulas n.ºs 203, 226.

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