TST - RR - 370206/1997


18/jun/2004

GORJETAS - INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO AVISO PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, HORAS EXTRAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT - ENUNCIADO Nº 354/TST Esta Corte tem entendimento, consubstanciado no Enunciado nº 354, no sentido de que as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado (artigo 457, caput, da CLT), mas não servem de base de cálculo para o aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado, que têm por referência o salário stricto sensu. Também não são consideradas para os fins da multa do art. 477, § 8º, da CLT. RESCISÃO CONTRATUAL PRESUNÇÃO DE DISPENSA POR ATO DO EMPREGADOR O acórdão regional está conforme ao Enunciado nº 212 do TST, que dispõe: Despedimento. Ônus da prova. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

Tribunal TST
Processo RR - 370206/1997
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos gorjetas, integração no cálculo do aviso prévio, adicional noturno, repouso semanal, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›