TST - RR - 514866/1998


18/jun/2004

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para apreciar matéria relativa aos descontos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas decorrentes das condenações trabalhistas. Nesse sentido a jurisprudência iterativa, atual e notória desta C. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 141 da C. SDI desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 514866/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos descontos previdenciários e fiscais, competência da justiça do trabalho, a justiça do trabalho.

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