TST - RR - 529416/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMESSA OFICIAL. REFORMATIO IN PEJUS PROVIMENTO. O privilégio instituído pelo Decreto-Lei n° 779/69, relativamente às decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias (inciso V) não pode servir de meio hábil a se promover o agravamento da condenação, não se admitindo, em sede de Remessa Oficial, que sejam deferidas diferenças a favor do Reclamante, que nem sequer cuidou de interpor Recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 529416/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais, remessa oficial.

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