TST - RR - 553703/1999


18/jun/2004

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para a concessão da assistência judiciária. Nesse sentido, o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da C. SDI desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 553703/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos honorários advocatícios, a simples afirmação do.

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