TST - RR - 564518/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se há de falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Os empregados que recebem gratificação semestral, auferiam esta vantagem, porque já percebiam a parcela na instituição bancária de onde vieram, por força de direito adquirido. O benefício não pode, portanto, ser estendido aos empregados admitidos pelo Reclamado, com fundamento no princípio da isonomia, até porque de acordo com este princípio, devem os desiguais ser tratados de forma desigual. Recurso a que se dá provimento. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE BALANÇO COM A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Tribunal TST
Processo RR - 564518/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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