TST - RR - 566974/1999


18/jun/2004

JULGAMENTO ULTRA PETITA. Tendo o reclamante postulado o pagamento de horas extras, é conseqüência natural e lógica o reconhecimento judicial do direito à adoção de um parâmetro para que se torne possível o cálculo dessas horas. No caso, o divisor 180, visto que o reclamante encontrava-se submetido ao regime de turnos ininterruptos de revezamento. Intactos os artigos 128 e 460 do CPC. TURNOS ININTERRUPTOS. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas, previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República. Inteligência do Enunciado nº 360 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL. HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que, se constatada a prestação sistemática da jornada de labor de oito horas diárias, sem o permissivo de norma coletiva, faz jus o empregado horista a horas suplementares excedentes da sexta e não apenas ao adicional respectivo. Decisão do Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 566974/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos julgamento ultra petita, tendo o reclamante postulado.

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