TST - RR - 568215/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A sociedade de economia mista, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador privado, conforme disposto no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. O disposto no artigo 37, inciso XIII, da Constituição da República destina-se às pessoas de direito público, quais sejam, a União, Estados, Município, Autarquias e Fundações Públicas. Também não configurada violação do artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, pois não se trata de investidura em cargo, mas de correção salarial decorrente da equiparação salarial, até porque o Reclamante e o paradigma ocupavam cargo com idêntica nomenclatura (operador de subestação) e detinham as mesmas atribuições, realizando as mesmas tarefas. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. Para analisar o recurso à luz da alegada inexistência dos requisitos do artigo 461 da CLT, quanto à qualificação técnica no trabalho do paradigma apontado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, pelo que incide a Súmula 126/TST. LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PCS. Não se verifica violação do artigo 461, §2º, da CLT, já que o Regional decidiu com base no previsto nas Disposições Gerais do Plano de Cargos e Salários da Reclamada. Revista não conhecida integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 568215/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, sociedade de economia mista.

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