TST - RR - 578522/1999


18/jun/2004

BANCO BEMGE S.A. PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI). TRANSAÇÃO. ALCANCE. EFEITOS. A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, MEDIANTE RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPREGO EM VIRTUDE DE O EMPREGADO ADERIR A PROGRAMA ESPECIAL DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PEDI), IMPLICA QUITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE DAS PARCELAS RECEBIDAS E DISCRIMINADAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, NÃO IMPORTANDO EM QUITAÇÃO TOTAL DE PRESTAÇÕES OUTRAS DO CONTRATO DE EMPREGO, ESTRANHAS AO INSTRUMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO, DISCIPLINADAS POR LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, A QUITAÇÃO É SEMPRE RELATIVA, VALENDO, APENAS, QUANTO AOS VALORES E PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO DE QUITAÇÃO, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO § 1º DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 578522/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos banco bemge s.a, programa especial de desligamento incentivado (pedi), transação.

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