TST - RR - 583580/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO DO INTERVALO SUPRIMIDO ACRESCIDO DO ADICIONAL LEGAL. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 8.923/94. O.J. N° 307, DA SBDI1. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na O.J. n° 307, da SBDI1, após a edição da Lei n° 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o apagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Encontrando-se a decisão Regional de acordo com os termos da orientação anteriormente transcrita, não se conhece do Recurso de Revista, por força do disposto no artigo 896, § 4°, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 583580/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, remuneração do intervalo suprimido acrescido do adicional legal, período posterior à lei nº 8.923/94.

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