TST - RR - 584853/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. A decisão não foi diversa do pedido, mas limitou-se a adequá-lo em face das circunstâncias do processo, dando-lhe interpretação conforme a sua abrangência, ou seja condenou o Reclamado nos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos das Súmulas 219 e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1/TST. Revista não conhecida. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Para a configuração do exercício de cargo de confiança de empregado bancário, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no § 2º do artigo 224 da CLT, quais sejam o exercício efetivo de função de maior fidúcia (cargo de confiança) e a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo. Inexistindo um desses requisitos, não há como enquadrar o empregado na exceção do artigo 224 consolidado e nas Súmulas apontadas. Seria necessário reexaminar a prova dos autos para modificar a conclusão do Regional de que o reclamante não estaria inserido na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, pelo que incide a Súmula 126/TST. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1, atendidos os requisitos da Lei nº5.584/70, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica. Revista não conhecida. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. A Orientação Jurisprudencial 32 da SBDI-1 consagra que são devidos os descontos previdenciários e de Imposto de Renda. Também consoante notória, atual e iterativa jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, os descontos previdenciários e fiscais devem incidir sobre a totalidade dos créditos da condenação, e não no critério mês a mês. Orientação Jurisprudencial 228/TST. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 584853/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita, a decisão não foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›