TST - RR - 590151/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CUSTAS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5°, II E LIV, DA CF/88. OJ 291 DA SDI-1 DO TST. Consoante jurisprudência pacificada nesta Corte, com a edição da OJ 291 da SDI-1 do TST, inexiste amparo legal para cobrança de custas processuais em embargos de terceiro anteriormente à Lei 10.537/2002. Logo, decisão que não conhece do agravo de petição considerando-o deserto sob este fundamento, acaba por ferir o disposto no art. 5°, II da CF/88. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 590151/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, processo de execução, custas no processo de execução.

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