TST - RR - 591711/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NORMAS COLETIVAS. INAPLICABILIDADE AO RECLAMANTE. FOTOCÓPIAS SEM AUTENTICAÇÃO. IMPRESTABILIDADE COMO MEIO DE PROVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 818 E 830 DA CLT, 333 E 389 DO CPC, 5º, II, DA CF/88. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS CCT´S ACOSTADAS À INICIAL. MULTA NORMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Em se tratando de documento comum às partes, a decisão recorrida que admitiu a validade das normas coletivas juntadas com a inicial está correta, vez que em sintonia com a jurisprudência atual e reiterada desta Corte, conforme OJ 36 da SDI-1. A prova da não participação do empregador no processo de negociação das normas coletivas, constituía ônus deste, do qual não se desincumbiu. Inexiste violação aos artigos em epígrafe e os arestos transcritos em recurso são imprestáveis à demonstração de divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 591711/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, normas coletivas, inaplicabilidade ao reclamante.

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