TST - RR - 592275/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece de Recurso de Revista que não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT. DESCONTOS FISCAIS. Na forma do disposto pelo art. 46, § 1º, incisos I, II e III, da Lei 8.541, de 1992, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos (Imposto de Renda), em execução de decisão judicial, será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 592275/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se conhece de.

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