TST - ED-RR - 596278/1999


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Pelo acórdão embargado, a Turma manteve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Reclamado, e considerou válida a contratação da Reclamante. Entendeu não configurada a violação do artigo 97, § 1º, da Constituição Federal/69, já que a Reclamante foi contratada antes do advento da atual Constituição Federal, quando não havia a exigência de prévio concurso público para a contratação de empregados públicos. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 596278/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, pelo acórdão embargado, a.

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