TST - RR - 599651/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VANTAGEM PATRIMONIAL INSTITUÍDA POR LEI ESTADUAL. A decisão regional se exauriu na interpretação da Legislação Estadual e não demonstrada divergência jurisprudencial na forma prevista na alínea b do art. 896 da CLT. Os arestos colacionados, embora oriundos de outros Regionais, não apresentam a especificidade exigida pela Súmula 296/TST, não se verificando interpretação diversa da que deu o Regional quanto ao previsto em lei estadual, já que não versam sobre programas estaduais de incentivo a desligamentos em sociedade de economia mista, nem mesmo tratam de planos de demissão voluntária. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 599651/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, sociedade de economia mista, vantagem patrimonial instituída por lei estadual.

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