TST - RR - 610921/1999


18/jun/2004

QUITAÇÃO - SÚMULA 330/TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 610921/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos quitação, súmula 330/tst, a quitação passada pelo.

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