TST - E-RR - 616235/1999


18/jun/2004

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE DA NOVA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA, POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO EFEITOS 1. A aposentadoria espontânea requerida pelo empregado põe fim ao contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato, que deve observar as exigências constitucionais à investidura em cargo ou emprego público. O Eg. TST consolidou entendimento no Enunciado nº 363, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003 (DJ 21.11.2003). 2. Embargos conhecidos e providos para julgar improcedente a ação, porquanto as verbas deferidas não se ajustam aos estreitos limites dos efeitos reconhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 616235/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, nulidade da nova relação contratual estabelecida, por ausência de concurso.

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