TST - RR - 700905/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ENUNCIADO 331, IV, DO TST. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior, sedimentada no inciso IV do En. 331. Não havendo reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o ente da administração pública e estando o acórdão impugnado fundamentado em lei e na jurisprudência, não se há falar em violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88) e aos artigos 37, caput e II, da CF, e 71, §§ 1° e 2º, da Lei 8.666/93. Incidência do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT e no En. 333 desta Corte. Recurso não conhecido. 2. MULTA RESCISÓRIA. ART. 477 DA CLT. Não se cogita de aplicação da norma do artigo 908 do Código Civil de 1916, que impõe ao culpado a responsabilidade pelas perdas e danos em caso de descumprimento de obrigação por devedores solidários, porque outra é a situação dos autos, em que a responsabilidade imposta ao Município Reclamado foi a subsidiária, nos termos do Enunciado 331, item IV, da Súmula desta Corte, para pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, pela inobservância do prazo para quitação das parcelas rescisórias por parte do empregador do Reclamante. Recurso não conhecido. 3. DESCONTOS (PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS) E COMPENSAÇÃO. As razões da revista, no tocante aos descontos previdenciários e fiscais e à compensação de valores efetivamente pagos, encontra-se sem objeto, haja vista nada ter decidido o Regional a esse respeito. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 700905/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária da administração pública, terceirização.

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