TST - RR - 785204/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROVIMENTO. Consoante dispõe o precedente n° 270 da Orientação Jurisprudencial da SDI, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, deve ser reformada a decisão proferida pela instância regional, afastando-se a quitação geral declarada e determinando-se o retorno dos autos à origem para que sejam apreciados os pedidos firmados na peça inicial relativos à equiparação salarial e seus consectários. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 785204/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, quitação, adesão a programa de desligamento voluntário.

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