TST - RR - 794067/2001


18/jun/2004

PRESCRIÇÃO. Impugnação desfundamentada, à falta de invocação e demonstração da hipótese de cabimento do recurso de revista, no particular, segundo a previsão do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, no particular. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O Eg. Regional considerou ilegal a supressão do auxílio-alimentação levada a efeito pela CEF à data de aposentadoria dos Reclamantes, sendo por isso devidas diferenças vencidas e vincendas até a reimplantação da vantagem. Como fundamento, apontou para diversos elementos: previsão no regulamento de empresa, longo período de concessão, caráter remuneratório, unilateralidade da supressão com prejuízo para o empregado, tudo representando afronta ao art. 468 da CLT. Trata-se de matéria conhecida no meio jurisprudencial, cuja interpretação deste Tribunal ficou consagrada na Orientação Jurisprunº 250. Como se verifica, a decisão recorrida se acha em inteira consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Incidência do Enunciado 333. Recurso não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 794067/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos prescrição, impugnação desfundamentada, à falta.

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