TST - RR - 796737/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexiste no recurso patronal a indicação de dispositivo legal tido por violado. Quanto ao dissenso, os arestos citados não servem a tal demonstração, haja vista a ausência de especificidade, na forma do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. 2. DESCONTOS FISCAIS CALCULADOS MÊS A MÊS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, II, E 150, II, DA CF/88, 7º E 12 DA LEI 7.713/88, 46 DA LEI 8.541/93 E 56 DO DECRETO 3.000/99. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência pacificada nesta Corte, por força da OJ 228 da SDI-1, firmou a exegese de que o comando presente no art. 46 da Lei 8.541/92 determina o cálculo dos descontos legais sobre o total do crédito do autor, e não mês a mês, como determinado pelo Regional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796737/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, reflexos de horas extras nos sábados, ausência de pedido.

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