TST - RR - 551124/1999


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao argüir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve se basear nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, sob pena de não conhecimento do apelo. Revista não conhecida. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DE CLASSE NA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 551124/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ao argüir a preliminar.

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