TST - RR - 23698/2002-900-11-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do Enunciado n° 363/TST. No caso concreto, apesar da equivoca fundamentação, o acórdão regional conclui em consonância com a Súmula referida, assegurando ao obreiro as verbas ali previstas. Daí o improvimento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 23698/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, relação de emprego.

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