TST - RR - 642124/2000


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA DA RFFSA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado o suscitado cerceio de defesa, uma vez que o Colegiado a quo, ao concluir ser manifesto o caráter protelatório dos embargos de declaração, esclareceu que inexistiu a omissão suscitada pela parte, na medida em que as questões reapresentadas nos embargos declaratórios já haviam sido apreciadas quando da análise do recurso ordinário, esposando aquele juízo novamente os fundamentos que ensejaram o não-reconhecimento da litispendência e o deferimento da correção monetária dos honorários periciais. A condenação imposta à recorrente não implicou prejuízos a ensejar o acolhimento da pretensão. DIFERENÇAS DE FGTS - LITISPENDÊNCIA. O art. 25 da Lei 8.036/90 autoriza o sindicato a que estiver vinculado o obreiro a pleitear os depósitos de FGTS. E essa substituição processual, obviamente, refere-se à categoria, uma vez que o citado dispositivo legal não estabelece qualquer limitação em relação aos associados ou a determinado grupo de empregados. Dessa forma, era despicienda a lista dos substituídos, para que restasse caracterizada a litispendência, no caso concreto. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Trata-se de inovação da parte a invocação dos dispositivos tidos por violados no seu recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 642124/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista da rffsa, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não caracterizado o suscitado.

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