TST - RR - 550653/1999


18/jun/2004

CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Restou incontroverso, nos autos, que o vínculo de emprego do reclamante foi extinto posteriormente à celebração do contrato de concessão de serviços públicos de transporte ferroviário e de arrendamento, firmado entre as empresas reclamadas. Dessa forma, correto o v. acórdão regional que estabeleceu a responsabilidade subsidiária da RFFSA pelos débitos trabalhistas apurados nesta reclamação, o que coaduna-se com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SDI, que consigna, verbis:: "CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede. (Inserido em 20.06.2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18.04.2002 MA 10999/2002).

Tribunal TST
Processo RR - 550653/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos contrato de concessão de serviço público, responsabilidade trabalhista, restou incontroverso, nos autos,.

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