TST - E-RR - 460551/1998


18/jun/2004

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma quando da análise dos Embargos Declaratórios, isto é, a prestação jurisdicional buscada foi entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT - Não se constata violação dos preceitos de lei invocados capazes de ensejar o conhecimento do recurso, porque a adesão a Programa de Demissão Voluntária não impede que a Reclamante postule judicialmente parcelas que não tenham relação com a rescisão do contrato de trabalho. Aplicação da OJ nº 270 da SDI-1. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 460551/1998
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, nulidade do acórdão dos embargos de declaração por negativa de, a matéria foi apreciada.

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