TST - AIRR - 2406/2002-007-11-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA NAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O recurso de revista não se viabiliza por estar a decisão do Regional em consonância com o Enunciado nº 191 do TST. Não evidenciada, por conseguinte, a violação de preceito constitucional, conforme exige o art. 896, § 6º, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2406/2002-007-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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