TST - ED-RXOFROMS - 65337/2002-900-14-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. A decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores auferidos a título de função comissionada não vulnera o disposto nos artigos 5º, LXIX, 37, 39, 40, 149, 154, I, 195, §4º, 201, §9º, da Constituição da República, mormente se considerarmos o mais recente posicionamento do excelso Supremo Tribunal Federal e da egrégia Corte de Contas da União. Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos necessários.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROMS - 65337/2002-900-14-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão, a decisão proferida pelo.

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