TST - AIRR - 69760/2002-900-02-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. 1. A fundamentação é pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Não basta, pois, a motivação do recurso: imperativo que seja pertinente ao teor da decisão recorrida. O descompasso entre o que se decide e o que se alega no recurso traduz ausência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso. 2. Se a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista funda-se no óbice da Súmula nº 218 do TST e a parte, no agravo de instrumento, cinge-se a insistir na violação a dispositivos constitucionais que teriam sido perpetradas pelo acórdão, evidentemente carece de fundamentação o recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69760/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso, fundamentação.

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