TST - ROAR - 437/2002-000-08-00


18/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDENACAO SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Reportando-se à sentença rescindenda e consoante explicitado no acórdão recorrido, o reclamante expressamente requereu no item 3 da exordial da reclamação trabalhista a condenação subsidiária da recorrente, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Cooperativa (primeira reclamada), nos termos do Enunciado nº 331, inc. IV, do TST. Desse modo, percebe-se facilmente que a decisão rescindenda não negou vigência ou eficácia ao art. 460 do CPC. Ao contrário, adequou a condenação aos limites estabelecidos na lide. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZACAO IMPOSTA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. Na situação concreta, não se atina com as hipóteses indicadas no art. 17 do CPC, a justificar a punição do recorrido, à guisa de improbus litigator. Isso porque não caracteriza litigância de máfé a utilização pela parte de medida prevista no ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 437/2002-000-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, condenacao subsidiária.

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