TST - RR - 7816/2002-900-11-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. DATA-BASE. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. A questão relativa ao malferimento do princípio da isonomia, suscitada em face do desprestígio do reclamante face ao percebimento por outros empregados da indenização adicional, também optantes do plano de desligamento voluntário, não restou devidamente prequestionada nas instâncias anteriores, o que atrai a incidência do verbete sumular nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 7816/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, indenização adicional, data-base.

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