TST - E-AIRR - 43120/2002-900-02-00


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA SENTENÇA QUE ATRIBUIU VALOR À CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERTO. Cabe à parte agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, não podendo esquivar-se de juntar peças essenciais à compreensão da controvérsia instaurada no agravo de instrumento. As reclamadas deixaram de trasladar a cópia da sentença que, in casu, constitui peça essencial ao deslinde da controvérsia trazida à baila no agravo de instrumento, na medida em que a decisão que indeferiu o processamento do recurso de revista teve como fundamento exatamente a deserção do recurso, irregularidade que somente poderia ser afastada mediante a demonstração da correção do depósito, em face do valor total da condenação. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 43120/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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