TST - ROMS - 267/2003-000-04-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO. Esta colenda Corte tem perfilhado a tese de que não há direito líquido e certo à reintegração se não atendida a exigência da plausibilidade jurídica do direito invocado, a autorizar a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do CPC.

Tribunal TST
Processo ROMS - 267/2003-000-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, indeferimento do pedido de antecipação de tutela, reintegração.

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