STJ - RMS 21813 / AP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0076710-0


18/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DE
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AÇÃO ORDINÁRIA PLEITEANDO ANULAÇÃO DO ATO DE
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.. CUMPRIMENTO DA DECISÃO (REINCLUSÃO DO
SERVIDOR NA FOLHA DE PAGAMENTO). PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.
LEGITIMAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO PARA ESTAR EM JUÍZO. AUSÊNCIA. OFENSA
ÀS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DO ÓRGÃO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA.
I- A Assembléia Legislativa, como órgão integrante do ente político
Estado, não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade
judiciária, o que significa que pode estar em juízo apenas para a
defesa de suas prerrogativas institucionais, concernentes a sua
organização e funcionamento; nos demais casos, deve ser representada
em juízo pelo Estado, em cuja estrutura se insere .
II - Assim, cabe à Assembléia Legislativa, por meio de seu
Presidente, cumprir a determinação judicial consistente em reincluir
na sua folha de pagamento - que é administrada por ela própria -
servidor que ela excluiu. Nesse caso, estará atuando apenas como
órgão de uma estrutura maior que é o Estado.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21813 / AP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0076710-0
Fonte DJ 18.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público de assembléia legislativa.

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