TST - RXOFAG - 80/1995-023-09-41


18/jun/2004

REMESSA OFICIAL EM PRECATÓRIO. NÃO-CABIMENTO. Este Tribunal Pleno assentou ser incabível a Remessa Obrigatória em sede de precatório ante a sua natureza administrativa. Remessa Oficial a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RXOFAG - 80/1995-023-09-41
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos remessa oficial em precatório, não-cabimento, este tribunal pleno assentou.

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