TST - AIRR - 1175/2001-069-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A decisão que rejeitou os embargos declaratórios, por ausentes as hipóteses do artigo 535 e incisos do CPC, não pode ser considerada nula por negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão do recurso ordinário tenha sido proferido, com a necessária fundamentação, após apreciação de toda a matéria expendida no arrazoado do recurso. In casu, restou patente que o Tribunal Regional manteve a decisão primária, no sentido de que não restou caracterizada a existência de concorrência desleal para o reconhecimento da justa causa. Portanto, não se vislumbra ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. A agravante limitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, sem devolver o mérito recursal, o que impossibilita a análise dos pressupostos específicos do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1175/2001-069-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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