TST - AIRR - 1361/2001-003-15-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. INSERVÍVEL. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois dado ilegível é o mesmo que dado inexistente (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1361/2001-003-15-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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