TST - RR - 1/2002-071-14-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar-se o processamento do recurso de revista, a fim de se analisar a suposta violação ao princípio constitucional do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI), resultante da penhora de bens gravados por cédula de crédito industrial mediante alienação fiduciária. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. CÉDULA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Conforme posicionamento desta Corte, com respaldo na jurisprudência majoritária do Excelso Supremo Federal, os bens gravados por cédula de crédito industrial mediante alienação fiduciária não são passíveis de penhora em execução trabalhista. Com efeito, esse entendimento, formulado à luz dos artigos 19 do Decreto-lei nº 413/69 e 66 da lei nº 4.728/65, resulta do fato de que na hipótese o domínio do bem dado em garantia real fica com o credor fiduciário, ou seja, integra o patrimônio do banco financiador. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 226 da SDI1-TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1/2002-071-14-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, penhora.

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