TST - A-E-RR - 464916/1998


25/jun/2004

AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. URP DE FEVEREIRO DE 1989. IPC DE MARÇO DE 1990. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho sedimentaram a jurisprudência no sentido de que o acolhimento de diferenças salariais derivantes da URP de fevereiro de 1989 e do IPC de março de 1990 vulnera o mandamento constitucional que tutela o direito adquirido (CF/88, art. 5º, inciso XXXVI). 2. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-RR - 464916/1998
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo, embargos em recurso de revista, urp de fevereiro de 1989.

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