TST - RR - 536851/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88 (Enunciado nº 360 do TST). Decisão regional proferida em consonância com o preconizado no Enunciado nº 360 e na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 536851/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento, intervalos intrajornada e semanal.

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