TST - RR - 589945/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, haja vista que foram integralmente apreciadas e fundamentadas as questões suscitadas quando do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamada. Preliminar rejeitada. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO À LIDE Não procede a alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da denunciação à lide, uma vez que esta Corte já firmou entendimento, consolidado pela Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, no sentido de ser incompatível a denunciação da lide no processo do trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 589945/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional.

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