TST - RR - 612626/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. ENUNCIADO 330 DO TST. Não se conhece da revista, por divergência jurisprudencial, quando os arestos trazidos para o cotejo não atenderem ao disposto no Enunciado nº 337 do TST, serem oriundos de fonte não autorizada pelo art. 896, a, da CLT, além de se apresentarem inespecíficos, atraindo a incidência dos Enunciados nº 23 e 296. Revista não conhecida, no que tange ao alcance da transação decorrente da adesão ao Plano de Demissão Incentivada, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, por se encontrar, a decisão Recorrida, em consonância com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 270, da SDI-1. Não se conhece da revista, por contrariedade ao Enunciado nº 330 do TST, quando o Regional consigna que a parcela pleiteada não constou da rescisão contratual. Revista não conhecida, por violação à literalidade do artigo 477, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que o Regional atribuiu ao citado dispositivo legal razoável interpretação, atraindo, assim, a incidência do Enunciado nº 221 do TST, como óbice ao conhecimento do apelo. Não se conhece da revista, por violação à literalidade dos artigos 1025, 1027 e 1030 do Código Civil, referentes à transação extrajudicial, uma vez que Regional consignou que a obreira ressalvou o seu direito de buscar em juízo os títulos provenientes do pacto laboral, que não constaram da rescisão contratual, o que permite concluir que o objeto da lide, adicional de gratificação de função e reflexos, não foi objeto da transação extrajudicial ocorrida entre as partes. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 612626/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, transação, plano de demissão voluntária.

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